Leis de Referência

Compartilhe!

3 curtiram
Clique na legislação para ler

Orçamento 2014 - Lei 2945/2013
 
Orçamento 2014 - Decreto 643/2013
 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 - Lei  2912/2013
 
Plano Plurianual 2014-2017 - Lei 2913/2013
 
Orçamento 2013 - Lei 2882/2012
 
Plano Diretor (atualizado em 2013) - Lei Complementar 821/2013
 
Plano Diretor - Lei Complementar 731/2011
 
Uso e Ocupação do Solo na área insular (alteração)  - Lei Complementar 813/2013
 
Uso e Ocupação do Solo na área insular - Lei Complementar 730/2011
 
Uso e Ocupação do Solo na área continental - Lei Complementar 729/2011
 
Código de Edificações - Lei Complementar 84/2013
 
Código de Posturas - Lei 3531/1968